19/05/16

Idec | Vitória: STF garante rotulagem de qualquer teor de transgênicos, fruto de ação do Idec

Ministro rejeita recurso e mantém decisão obtida pelo Idec que exige informação no rótulo sobre uso de ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade.
Fonte:  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

O direito dos consumidores brasileiros à informação sobre transgênicos volta a prevalecer. Em decisão proferida no último dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decisão obtida pelo Idec e voltou a garantir a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.

A exigência estava suspensa desde 2012, por uma decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandovski, do STF, que atendeu ao pedido da União e da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que foi favorável à ação do Idec.

A União e Abia alegavam que a decisão do TRF-1 “usurpava a competência” do STF de decidir sobre o tema. Mas, ao julgar o recurso, Fachin não concordou. Em decisão monocrática (analisada apenas por um julgador), o ministro relator do processo validou a decisão do Tribunal.

Código do Consumidor x Decreto

A decisão do TRF-1 que voltou a valer acolhe o pedido do Idec de rotulagem de qualquer teor de transgênicos e afasta a aplicação do Decreto n° 4.680/03, que flexibiliza a exigência de rotulagem apenas para produtos que contêm mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados.

O Tribunal considerou que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrepõe ao decreto.

“A decisão do STF é muito importante neste momento, pois  enfraquece o PL que quer acabar com a rotulagem de transgênicos. Ela mantém a decisão fruto de uma Ação Civil Pública que garante que todos os alimentos genetimente modificados devem ser rotulados, fortalecendo o direito à informação e o CDC”, destaca Claudia Pontes Almeida, advogada do Instituto.

A União e a Abia ainda podem entrar com novo recurso para que o tema seja analisado pelo plenário do STF. Mas, por hora, o direito à informação venceu mais uma vez.

Histórico da ação

Relembre os principais fatos envolvendo a ação do Idec para garantir a rotulagem de transgênicos:

2001: Idec entra com Ação Civil Pública contra a União para exigir informação clara no rótulo de alimentos sobre o uso de transgênicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados presentes

2003: publicado o Decreto 4.680/03, que exige rotulagem apenas para produtos com mais de 1% de transgênicos

2007: sentença acolhe o pedido do Idec e obriga rotulagem de transgênicos, independentemente do teor. União e Abia entram com recurso

2009:  TRF-1 rejeita recurso e mantém sentença favorável aos consumidores, fruto da ACP do Idec. Abia e União recorrem ao STF.

2012: ministro do STF Ricardo Lewandovski acolhe pedido da União e Abia e concede liminar suspendendo decisão do TRF-1 até que o recurso seja julgado.

maio de 2016: ministro Edson Fachin, do STF, julga e rejeita o recurso, validando decisão do TRF-1 que garante a rotulagem de qualquer teor de transgênicos, como pediu o Idec em 2001.

Produto com agrotóxico é vendido como orgânico em SC

Matéria do Diário Catarinense.

Em reportagem produzida pela repórter da RBS TV  de Florianópolis Kíria Meurer, o programa Fantástico denunciou neste domingo a venda de produtos com agrotóxicos como se fossem orgânicos. Além de Santa Catarina, ao longo de um ano a equipe passou por São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e Brasília para mostrar situações nas quais o consumidor que se dispõe a pagar mais caro por alimentos supostamente mais saudáveis está sendo enganado.

Um dos flagrantes revelados é o de Mauro Schorr, um comerciante de orgânicos daLagoa da Conceição, em Florianópolis. Com um discurso em que enaltece os benefícios da cultura livre de pesticidas à saúde, ele contou que leva uma manhã inteira colhendo as frutas e verduras oferecidas em seu ponto. Mas uma câmera escondida o registrou diversas vezes comprando os produtos na Ceasa, na Grande Florianópolis.

Saiba como minimizar os riscos causados pelos agrotóxicos na alimentação  

Para ser considerado orgânico, não basta que o produto não tenha nada de agrotóxico. O agricultor precisa também preservar o meio ambiente e não usar fertilizantes químicos nem sementes geneticamente modificadas. Não era o caso do feirante enfocado: conforme o próprio produtor que lhe atendeu na central de abastecimento, os morangos adquiridos por ele tinham pesticidas. Procurado pela reportagem após o flagrante, Schorr reforçou que compra somente produtos orgânicos e que têm notas que comprovam a origem.

Negócio deve crescer 35% neste ano

Os fraudadores se aproveitam de um negócio que cresceu 25% em 2015 e neste ano deve aumentar 35%. De 2013 para cá, o número de produtores saltou de 6.719 para 12.136. A Sociedade Nacional de Agricultura estima que o preço de um produto orgânico seja em média 30% superior ao do convencional. Santa Catarina é um dos poucos Estados em que as frutas e verduras vendidas como orgânicas são analisadas em laboratório.

Apesar de reduzir os riscos, a fiscalização nem sempre evita as falsificações. A reportagem flagrou ainda o dono de um sítio certificado para produzir orgânicos emSão Bonifácio, Gilberto Hawerroth, que completa o estoque com alimentos comprados na Ceasa. Os alimentos são entregues em restaurantes, mercados, feiras e até em uma escola de Florianópolis como se fossem todos orgânicos. Testes realizados com o tomate vendido por ele, porém, indicaram a presença de oito agrotóxicos, dois deles proibidos em seu cultivo. Três das quatro amostras da barraca de Schorr também apresentaram agrotóxicos.

Santa Catarina aperta o cerco contra a utilização e venda de agrotóxicos  

Depois de feitos os flagrantes, Hawerroth negou que fizesse compras na Ceasa e admitiu que havia perdido o certificado para venda de orgânicos, alegando que faltava documentação que já havia sido encaminhada. Para garantir a compra do orgânico, o consumidor pode exigir a comprovação da origem ou registro no Ministério da Agricultura.

Veja a matéria no DC